Minas Voluntários assessora a mais nova Política Municipal do Voluntariado Transformador, sancionada em Contagem/MG

Boa notícia para o Voluntariado Transformador! Foi sancionada pelo prefeito de Contagem a LEI Nº 5.080, DE 6 DE MAIO DE 2020 –  Política Municipal do Voluntariado Transformador e exercício de cidadania. Importante marco para o Voluntariado Transformador no município de Contagem, no estado de Minas Gerais e também no país.

O Minas Voluntários, por meio de assessoria junto ao município de Contagem,  esteve presente na articulação da lei, conforme divulgado anteriormente.

Dentre os destaques da lei se encontram:

-Primeira política pública sobre a matéria no município, fruto da articulação entre o Movimento Transformar Contagem, Prefeitura, Minas Voluntários e outros parceiros, públicos e privados.

-Espaço à contribuição ativa da sociedade na implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) no município, estratégia para fortalecimento e avanço com o “Plano Estratégico Contagem 2030”, um legado para esta e as futuras gerações!

Foto: Prefeitura de Contagem

Segue abaixo o texto completo da Lei:

LEI Nº 5.080, DE 6 DE MAIO DE 2020

Institui, no âmbito do Município de Contagem, a Política Municipal do Voluntariado Transformador e exercício de cidadania.

A Câmara Municipal de Contagem aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal do Voluntariado Transformador e exercício de cidadania, destinada a preparar cidadãos e instituições para a prática do

voluntariado e exercício de consciência cívica.

Art. 2º São objetivos da Política Municipal do Voluntariado Transformador e exercício de cidadania:

I – capacitar os cidadãos, gestores, lideranças locais e entidades do Terceiro Setor que acolhem voluntários ou desenvolve atividades de voluntariado;

II – articular os poderes do Estado, entidades do Terceiro Setor, empresários e sociedade civil para a realização das políticas públicas voltadas para o voluntariado;

III – garantir a participação das secretarias do Município e demais órgãos do Município na prática do voluntariado; e

IV – criar um sistema de acompanhamento das práticas de voluntariado executadas na Administração Pública Municipal, entidades do terceiro setor e empresas, para

identificar as demandas e orientar as iniciativas de trabalho voluntário no Município.

Art. 3º São princípios da Política Municipal do Voluntariado Transformador:

I – cidadania;

II – complementaridade;

III – dignidade da pessoa humana;

IV – ética;

V – fraternidade;

VI – promoção de direitos humanos;

VII – solidariedade;

VIII – sustentabilidade;

IX – tolerância; e

X – transparência.

Art. 4º São diretrizes da Política Municipal do Voluntariado Transformador e exercício de cidadania:

I – a prática do voluntariado como exercício de cidadania e como elemento de transformação da realidade social;

II – o fortalecimento das organizações da sociedade civil;

III – o incentivo para as empresas e órgãos públicos em ações de voluntariado;

IV – oferecer capacitação a entidades sociais e gestores dos órgãos públicos que recebem voluntários;

V – a promoção da participação ativa da sociedade na implementação de objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU);

VI – a promoção do engajamento com a comunidade, o compromisso com o seu desenvolvimento e o estímulo às práticas sociais inclusivas articuladas com a realidade

local; e

VII – o fomento do voluntariado como instrumento de apoio ao Estado na implementação das políticas públicas.

Art. 5º Para o cumprimento dos objetivos da Política Municipal do Voluntariado Transformador e exercício de cidadania, caberá ao Município, por meio da Secretaria

Municipal de Desenvolvimento Social, as seguintes atribuições:

I – promover atividades de capacitação e preparação de voluntários e entidades do terceiro setor para a prática do voluntariado transformador;

II – realizar seminários, conferências, fóruns e debates públicos para a discussão do tema do voluntariado com a sociedade;

III – realizar parcerias com universidades, instituições de ensino e conselhos profissionais para fomento da participação de jovens estudantes e profissionais em ações de voluntariado;  e

IV – a elaboração de Termo de Adesão a ser utilizado pelos órgãos da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. A forma de cumprimento dos objetivos da Política Municipal do Voluntariado Transformador e exercício da cidadania será definida entre os órgãos

executores da política e os órgãos governamentais de cada área específica, a iniciativa privada e o terceiro setor.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registo, em Contagem, 6 de maio de 2020.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS

Prefeito de Contagem

Link da publicação do Diário Oficial de Contagem:

http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/4813doc-e-20200506070047.pdf?x=20200508042613