TERMOS DE USO
O
Centro Mineiro de Voluntariado Transformador – MINAS VOLUNTÁRIOS, CNPJ
07.017.888/0001-14, pessoa jurídica sem fins lucrativos, localizada na Rua
Tabapuan, 605, bairro Dom Bosco, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas
Gerais, CEP 30.830-060, dispõe na World Wide Web, o site:
www.minasvoluntarios.org, a fim de possibilitar a interação entre voluntários e
organizações, as quais chamamos, por cadastro individual, de USUÁRIO.
O
Termo de Uso é um contrato, firmado por meio eletrônico, sendo garantida sua
eficácia e validade jurídica, em conformidade com a legislação vigente, art.
442 e 425, do Código Civil, Lei n° 10.406/2002.
O
USUÁRIO deverá aceitar os termos e as condições do SITE MINAS VOLUNTARIOS, para
ter acesso e direito de uso das ferramentas e informações que o mesmo
disponibiliza.
Cadastrando-se
no SITE MINAS VOLUNTARIOS, o USUÁRIO, deverá ler e concordar com o Termo de Uso
e a Política de Privacidade, que poderão ser modificados a qualquer momento,
visando adequação a legislação vigente ou para próprio aprimoramento do portal,
independentemente de qualquer notificação prévia. O SITE MINAS VOLUNTARIOS
poderá, mediante anúncios no portal e/ou por correio eletrônico, informar a
ocorrência de qualquer modificação.
Ao
aceitar, o USUÁRIO concorda com todos os termos e condições de uso, sem
restrições e/ou exceções.
Da Finalidade
O
SITE MINAS VOLUNTARIOS, tem por finalidade integrar USUÁRIOS, para fins de
trabalho voluntário à Organizações Sem Fins Lucrativos e organizações
governamentais, conforme Lei n° 9608/98, que estejam necessitando de parceiros,
em atividades cujo objetivo é cívico, cultural, educacional, científico,
recreativo ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Do USUÁRIO
A
utilização do SITE MINAS VOLUNTARIOS está destinada a:
–
Organizações, interessadas na captação de voluntários e
divulgação/implementação de projetos sociais;
–
Empresas, que pretendam fomentar a cultura do voluntariado em seu ambiente de
trabalho e/ou;
–
Pessoas físicas, interessadas em ações voluntárias.
Pessoas
jurídicas de direito público, que mantenham relações com o Minas Voluntários,
ou que pretendam implementar e fomentar a cultura do voluntariado.
No
caso das organizações sem fins lucrativos e outras pessoas jurídicas, será de
sua responsabilidade exclusiva indicar uma ou mais pessoas que terão acesso ao
SITE MINAS VOLUNTARIOS, sendo que estas pessoas denominadas como usuários,
estarão vinculadas à pessoa que representam. Será de inteira responsabilidade
das organizações sem fins lucrativos e outras pessoas jurídicas a veracidade do
conteúdo disponibilizado no SITE MINAS VOLUNTARIOS.
No
caso de pessoa física, a idade mínima para utilização do SITE MINAS VOLUNTARIOS
é de 18 anos. É expressamente vedada a participação de menores de 18 anos.
Exceções ficam a critério único e exclusivo do SITE MINAS VOLUNTARIOS.
O
SITE MINAS VOLUNTARIOS veda expressamente qualquer tipo de transação material/financeira
– compra, venda ou doações através de sua plataforma.
O
SITE MINAS VOLUNTARIOS compete negar seu acesso ou uso, sem qualquer
justificativa prévia ou posterior.
O
SITE MINAS VOLUNTARIOS, não se responsabiliza pela perda de dados, de arquivos
dispostos no portal, que sejam danificados por eventuais problemas técnicos.
As
organizações sem fins lucrativos e outras pessoas jurídicas, serão responsáveis
pelas atividades de seus usuários vinculados ao SITE MINAS VOLUNTARIOS.
O
aceite dos termos e condições deste regulamento, por parte dos USUÁRIOS
vinculados as pessoas jurídicas, estende-se às pessoas que estes representam.
Do uso do Site
O
SITE MINAS VOLUNTARIOS destina-se ao uso exclusivo dos usuários cadastrados em
nosso sistema.
O
uso do SITE MINAS VOLUNTARIOS destina-se aos fins determinados na cláusula Da
Finalidade do SITE MINAS VOLUNTARIOS, sendo proibida qualquer atividade que não
esteja de acordo com o presente regulamento.
A
utilização do SITE MINAS VOLUNTARIOS pelos usuários é condicionada ao preenchimento
integral do cadastro de USUÁRIO, cujos dados serão tratados de acordo com as
condições estabelecidas na cláusula Política de Privacidade, que constitui
parte indissociável do presente contrato, independentemente de transcrição.
Da Propriedade Intelectual
A
marca, títulos e serviços oferecidos pelo SITE MINAS VOLUNTARIOS, são de
propriedade do Centro Mineiro de Voluntariado Transformador – MINAS
VOLUNTÁRIOS, o qual não autoriza reprodução, transmissão, exploração ou
qualquer uso, comercial ou pessoal, do conteúdo que integra o portal.
A
utilização total ou parcial indevida do conteúdo do SITE MINAS VOLUNTARIOS,
configurará violação à direito de propriedade intelectual, o qual sujeitará o
infrator às penalidades legais.
Da Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Em
caso de controvérsias em relação às condições gerais estabelecidas, a este
Termo de Uso, a Política de Privacidade, e/ou ao SITE MINAS VOLUNTARIOS, estas
serão resolvidas judicialmente em acordo com a legislação brasileira. Fica
eleito o foro principal da cidade de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer
litígios, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Só
poderá utilizar o SITE MINAS VOLUNTARIOS, o USUÁRIO que seguir corretamente as
instruções de cadastro e efetivamente se registrar no portal, sendo de total
responsabilidade do USUÁRIO, a autenticidade e a constante atualização das
informações prestadas.
O
fornecimento de informação falsa pelo USUÁRIO, caracteriza crime de falsidade
ideológica, conforme dispõe o art. 299 do Código Penal Brasileiro.
Os
dados de USUÁRIO colhidos pelo SITE MINAS VOLUNTARIOS serão utilizados apenas e
tão somente pelo próprio SITE MINAS VOLUNTARIOS, especialmente para fins de
desenvolvimento e melhoria dos seus serviços.
O
SITE MINAS VOLUNTARIOS não divulgará, cederá ou comercializará, em qualquer
hipótese, os dados pessoais dos usuários que constem das fichas cadastrais.
No
processo de cadastramento, o USUÁRIO, deverá efetuar a escolha de determinado
LOGIN e SENHA, sendo estes elementos necessários para atingir acesso ao SITE
MINAS VOLUNTARIOS. O USUÁRIO, é o único responsável pela senha que escolher e
por mantê-la em sigilo.
O
SITE MINAS VOLUNTARIOS poderá divulgar, a qualquer tempo e a qualquer título,
as ações de todos os usuários que constem em áreas abertas e/ou em áreas de uso
exclusivo dos usuários.
É
de inteira responsabilidade do USUÁRIO, informações que venha a publicar no
SITE MINAS VOLUNTARIOS. O SITE MINAS VOLUNTARIOS, não se responsabiliza, pelo
uso que terceiros façam das informações disponibilizadas abertamente pelo
usuário
Ao
SITE MINAS VOLUNTARIOS faculta-se o uso dos dados cadastrais do USUÁRIO para
composição de um perfil de usuários, que será utilizado internamente e junto a
terceiros, quando necessário, respeitando nossa Política de Privacidade de Uso.
O
SITE MINAS VOLUNTARIOS não garante que o conteúdo – sejam informações, valores
ou imagens – oferecido neste website esteja precisamente atualizado ou
completo, e não se responsabiliza por danos causados por eventuais erros de
conteúdo ou falhas de equipamento do usuário.
O
SITE MINAS VOLUNTARIOS não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso
indevido das informações, dos instrumentos, dos materiais disponibilizados e/ou
dos equipamentos utilizados por este website, para quaisquer que sejam os fins,
feito por qualquer usuário, sendo de inteira responsabilidade desse as
eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por esse
uso inadequado.
Em
nenhuma circunstância, o SITE MINAS VOLUNTARIOS, seus diretores ou funcionários
serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais,
incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundos da conexão com este
website ou uso da sua parte ou incapacidade de uso por qualquer parte, ou com
relação a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou
demora na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha da linha ou do
sistema, mesmo se o SITE MINAS VOLUNTARIOS ou seus representantes estejam
avisados da possibilidade de tais danos, perdas ou despesas.
O
adequado provimento de todos os recursos da Internet, sem exceção, é de inteira
responsabilidade do usuário do website.
Para
fins administrativos, eventualmente o SITE MINAS VOLUNTARIOS PORTAL poderá
utilizar “cookies”, sendo que o usuário pode, a qualquer instante,
ativar em seu navegador mecanismos para informá-lo quando os mesmos estiverem
acionados ou para evitar que sejam acionados.
Normas de Conduta
Fica
expressamente proibido ao USUÁRIO a utilização do SITE MINAS VOLUNTARIOS PORTAL
para qualquer atividade, lícita ou não, que conflite com as Normas de Uso do
Portal.
O
USUÁRIO obriga-se a não permitir que terceiros utilizem seu acesso ao SITE
MINAS VOLUNTARIOS, sendo vedado, via de consequência, cessão, empréstimo e/ou
divulgação de seus dados de acesso a terceiros.
Caso
o USUÁRIO tome conhecimento de uso indevido de seus dados para fins de acesso
ao SITE MINAS VOLUNTARIOS, tal fato deverá ser reportado imediatamente ao
administrador a fim de que sejam tomadas as providências que impeçam o uso não
autorizado dos dados do USUÁRIO e do SITE MINAS VOLUNTARIOS.
Ao
USUÁRIO fica expressamente proibida a realização de mais de um cadastro no SITE
MINAS VOLUNTARIOS. Por conseguinte, cada USUÁRIO será individualmente
identificado e terá dados de acesso únicos e exclusivos.
Ao
utilizar textos, fotografias e outras obras de terceiros, o USUÁRIO deve,
obrigatoriamente, obter as necessárias licenças de uso de tais obras e, ainda,
as autorizações de utilização de imagem de terceiros.
Qualquer
violação a direitos autorais de terceiros será de inteira responsabilidade do
USUÁRIO, estando este sujeito às condições da cláusula de Propriedade
Intelectual. O SITE MINAS VOLUNTARIOS pode, sem aviso prévio, retirar o
conteúdo inserido pelo USUÁRIO no portal, que não atender às licenças de uso e
direito autoral.
Do Desligamento do USUÁRIO
O
SITE MINAS VOLUNTARIOS reserva-se ao direito de cancelar o registro e o acesso
do USUÁRIO ao SITE MINAS VOLUNTARIOS, de forma total e/ou parcial, a qualquer
tempo, sem que, para tanto, seja necessário prévio aviso ao USUÁRIO e/ou
qualquer forma de justificativa.
A
inobservância a quaisquer das normas de uso do SITE MINAS VOLUNTARIOS ensejará
o desligamento imediato do USUÁRIO e, via de consequência, o impedimento de
acesso ao mesmo.
Não
obstante, o USUÁRIO poderá solicitar ao SITE MINAS VOLUNTARIOS a reconsideração
da decisão de seu desligamento.
Eventual
violação as normas de uso do SITE MINAS VOLUNTARIOS poderá ser sanada pelo
USUÁRIO, a qualquer tempo, podendo o próprio instruir sua solicitação de
reconsideração de desligamento com a comprovação de saneamento de pendência ou
violação.
Todavia,
caberá ao SITE MINAS VOLUNTARIOS, de forma soberana, a seu único e exclusivo
critério, e nos termos e condições previstos em seu TERMO DE USO, decidir sobre
o cancelamento definitivo do acesso do USUÁRIO ao SITE MINAS VOLUNTARIOS ou,
por outro lado, sua readmissão.
A
decisão de readmissão do USUÁRIO ao SITE MINAS VOLUNTARIOS representará mero
ato de liberalidade do SITE MINAS VOLUNTARIOS, não representando, em nenhuma
hipótese, qualquer alteração nos termos e condições do TERMO DE USO.
O
USUÁRIO poderá solicitar, a qualquer tempo, seu desligamento do PORTAL
VOLUNTÁRIOS ONLINE, cabendo ao Portal realizar esse desligamento.
Do Encerramento das Operações do SITE MINAS VOLUNTARIOS
O
encerramento, definitivo e/ou temporário, das atividades do SITE MINAS
VOLUNTARIOS não resultará em qualquer obrigação, seja de que natureza for, do
SITE MINAS VOLUNTARIOS para com o USUÁRIO, inclusive no que diz respeito a
comunicação prévia de tal fato, compensação, pagamento e/ou indenização, a
qualquer tempo e título.