TERMOS DE USO

O Centro Mineiro de Voluntariado Transformador – MINAS VOLUNTÁRIOS, CNPJ 07.017.888/0001-14, pessoa jurídica sem fins lucrativos, localizada na Rua Tabapuan, 605, bairro Dom Bosco, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, CEP 30.830-060, dispõe na World Wide Web, o site: www.minasvoluntarios.org, a fim de possibilitar a interação entre voluntários e organizações, as quais chamamos, por cadastro individual, de USUÁRIO.

O Termo de Uso é um contrato, firmado por meio eletrônico, sendo garantida sua eficácia e validade jurídica, em conformidade com a legislação vigente, art. 442 e 425, do Código Civil, Lei n° 10.406/2002.

O USUÁRIO deverá aceitar os termos e as condições do SITE MINAS VOLUNTARIOS, para ter acesso e direito de uso das ferramentas e informações que o mesmo disponibiliza.

Cadastrando-se no SITE MINAS VOLUNTARIOS, o USUÁRIO, deverá ler e concordar com o Termo de Uso e a Política de Privacidade, que poderão ser modificados a qualquer momento, visando adequação a legislação vigente ou para próprio aprimoramento do portal, independentemente de qualquer notificação prévia. O SITE MINAS VOLUNTARIOS poderá, mediante anúncios no portal e/ou por correio eletrônico, informar a ocorrência de qualquer modificação.

Ao aceitar, o USUÁRIO concorda com todos os termos e condições de uso, sem restrições e/ou exceções.

Da Finalidade 

O SITE MINAS VOLUNTARIOS, tem por finalidade integrar USUÁRIOS, para fins de trabalho voluntário à Organizações Sem Fins Lucrativos e organizações governamentais, conforme Lei n° 9608/98, que estejam necessitando de parceiros, em atividades cujo objetivo é cívico, cultural, educacional, científico, recreativo ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Do USUÁRIO

A utilização do SITE MINAS VOLUNTARIOS está destinada a:

– Organizações, interessadas na captação de voluntários e divulgação/implementação de projetos sociais;

– Empresas, que pretendam fomentar a cultura do voluntariado em seu ambiente de trabalho e/ou;

– Pessoas físicas, interessadas em ações voluntárias.

Pessoas jurídicas de direito público, que mantenham relações com o Minas Voluntários, ou que pretendam implementar e fomentar a cultura do voluntariado.

No caso das organizações sem fins lucrativos e outras pessoas jurídicas, será de sua responsabilidade exclusiva indicar uma ou mais pessoas que terão acesso ao SITE MINAS VOLUNTARIOS, sendo que estas pessoas denominadas como usuários, estarão vinculadas à pessoa que representam. Será de inteira responsabilidade das organizações sem fins lucrativos e outras pessoas jurídicas a veracidade do conteúdo disponibilizado no SITE MINAS VOLUNTARIOS.

No caso de pessoa física, a idade mínima para utilização do SITE MINAS VOLUNTARIOS é de 18 anos. É expressamente vedada a participação de menores de 18 anos. Exceções ficam a critério único e exclusivo do SITE MINAS VOLUNTARIOS.

O SITE MINAS VOLUNTARIOS veda expressamente qualquer tipo de transação material/financeira – compra, venda ou doações através de sua plataforma.

O SITE MINAS VOLUNTARIOS compete negar seu acesso ou uso, sem qualquer justificativa prévia ou posterior.

O SITE MINAS VOLUNTARIOS, não se responsabiliza pela perda de dados, de arquivos dispostos no portal, que sejam danificados por eventuais problemas técnicos.

As organizações sem fins lucrativos e outras pessoas jurídicas, serão responsáveis pelas atividades de seus usuários vinculados ao SITE MINAS VOLUNTARIOS.

O aceite dos termos e condições deste regulamento, por parte dos USUÁRIOS vinculados as pessoas jurídicas, estende-se às pessoas que estes representam.

Do uso do Site

O SITE MINAS VOLUNTARIOS destina-se ao uso exclusivo dos usuários cadastrados em nosso sistema.

O uso do SITE MINAS VOLUNTARIOS destina-se aos fins determinados na cláusula Da Finalidade do SITE MINAS VOLUNTARIOS, sendo proibida qualquer atividade que não esteja de acordo com o presente regulamento.

A utilização do SITE MINAS VOLUNTARIOS pelos usuários é condicionada ao preenchimento integral do cadastro de USUÁRIO, cujos dados serão tratados de acordo com as condições estabelecidas na cláusula Política de Privacidade, que constitui parte indissociável do presente contrato, independentemente de transcrição.

Da Propriedade Intelectual

A marca, títulos e serviços oferecidos pelo SITE MINAS VOLUNTARIOS, são de propriedade do Centro Mineiro de Voluntariado Transformador – MINAS VOLUNTÁRIOS, o qual não autoriza reprodução, transmissão, exploração ou qualquer uso, comercial ou pessoal, do conteúdo que integra o portal.

A utilização total ou parcial indevida do conteúdo do SITE MINAS VOLUNTARIOS, configurará violação à direito de propriedade intelectual, o qual sujeitará o infrator às penalidades legais.

Da Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Em caso de controvérsias em relação às condições gerais estabelecidas, a este Termo de Uso, a Política de Privacidade, e/ou ao SITE MINAS VOLUNTARIOS, estas serão resolvidas judicialmente em acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o foro principal da cidade de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer litígios, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Só poderá utilizar o SITE MINAS VOLUNTARIOS, o USUÁRIO que seguir corretamente as instruções de cadastro e efetivamente se registrar no portal, sendo de total responsabilidade do USUÁRIO, a autenticidade e a constante atualização das informações prestadas.

O fornecimento de informação falsa pelo USUÁRIO, caracteriza crime de falsidade ideológica, conforme dispõe o art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Os dados de USUÁRIO colhidos pelo SITE MINAS VOLUNTARIOS serão utilizados apenas e tão somente pelo próprio SITE MINAS VOLUNTARIOS, especialmente para fins de desenvolvimento e melhoria dos seus serviços.

O SITE MINAS VOLUNTARIOS não divulgará, cederá ou comercializará, em qualquer hipótese, os dados pessoais dos usuários que constem das fichas cadastrais.

No processo de cadastramento, o USUÁRIO, deverá efetuar a escolha de determinado LOGIN e SENHA, sendo estes elementos necessários para atingir acesso ao SITE MINAS VOLUNTARIOS. O USUÁRIO, é o único responsável pela senha que escolher e por mantê-la em sigilo.

O SITE MINAS VOLUNTARIOS poderá divulgar, a qualquer tempo e a qualquer título, as ações de todos os usuários que constem em áreas abertas e/ou em áreas de uso exclusivo dos usuários.

É de inteira responsabilidade do USUÁRIO, informações que venha a publicar no SITE MINAS VOLUNTARIOS. O SITE MINAS VOLUNTARIOS, não se responsabiliza, pelo uso que terceiros façam das informações disponibilizadas abertamente pelo usuário

Ao SITE MINAS VOLUNTARIOS faculta-se o uso dos dados cadastrais do USUÁRIO para composição de um perfil de usuários, que será utilizado internamente e junto a terceiros, quando necessário, respeitando nossa Política de Privacidade de Uso.

O SITE MINAS VOLUNTARIOS não garante que o conteúdo – sejam informações, valores ou imagens – oferecido neste website esteja precisamente atualizado ou completo, e não se responsabiliza por danos causados por eventuais erros de conteúdo ou falhas de equipamento do usuário.

O SITE MINAS VOLUNTARIOS não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido das informações, dos instrumentos, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados por este website, para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer usuário, sendo de inteira responsabilidade desse as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por esse uso inadequado.

Em nenhuma circunstância, o SITE MINAS VOLUNTARIOS, seus diretores ou funcionários serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundos da conexão com este website ou uso da sua parte ou incapacidade de uso por qualquer parte, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha da linha ou do sistema, mesmo se o SITE MINAS VOLUNTARIOS ou seus representantes estejam avisados da possibilidade de tais danos, perdas ou despesas.

O adequado provimento de todos os recursos da Internet, sem exceção, é de inteira responsabilidade do usuário do website.

Para fins administrativos, eventualmente o SITE MINAS VOLUNTARIOS PORTAL poderá utilizar “cookies”, sendo que o usuário pode, a qualquer instante, ativar em seu navegador mecanismos para informá-lo quando os mesmos estiverem acionados ou para evitar que sejam acionados.

Normas de Conduta

Fica expressamente proibido ao USUÁRIO a utilização do SITE MINAS VOLUNTARIOS PORTAL para qualquer atividade, lícita ou não, que conflite com as Normas de Uso do Portal.

O USUÁRIO obriga-se a não permitir que terceiros utilizem seu acesso ao SITE MINAS VOLUNTARIOS, sendo vedado, via de consequência, cessão, empréstimo e/ou divulgação de seus dados de acesso a terceiros.

Caso o USUÁRIO tome conhecimento de uso indevido de seus dados para fins de acesso ao SITE MINAS VOLUNTARIOS, tal fato deverá ser reportado imediatamente ao administrador a fim de que sejam tomadas as providências que impeçam o uso não autorizado dos dados do USUÁRIO e do SITE MINAS VOLUNTARIOS.

Ao USUÁRIO fica expressamente proibida a realização de mais de um cadastro no SITE MINAS VOLUNTARIOS. Por conseguinte, cada USUÁRIO será individualmente identificado e terá dados de acesso únicos e exclusivos.

Ao utilizar textos, fotografias e outras obras de terceiros, o USUÁRIO deve, obrigatoriamente, obter as necessárias licenças de uso de tais obras e, ainda, as autorizações de utilização de imagem de terceiros.

Qualquer violação a direitos autorais de terceiros será de inteira responsabilidade do USUÁRIO, estando este sujeito às condições da cláusula de Propriedade Intelectual. O SITE MINAS VOLUNTARIOS pode, sem aviso prévio, retirar o conteúdo inserido pelo USUÁRIO no portal, que não atender às licenças de uso e direito autoral.

Do Desligamento do USUÁRIO

O SITE MINAS VOLUNTARIOS reserva-se ao direito de cancelar o registro e o acesso do USUÁRIO ao SITE MINAS VOLUNTARIOS, de forma total e/ou parcial, a qualquer tempo, sem que, para tanto, seja necessário prévio aviso ao USUÁRIO e/ou qualquer forma de justificativa.

A inobservância a quaisquer das normas de uso do SITE MINAS VOLUNTARIOS ensejará o desligamento imediato do USUÁRIO e, via de consequência, o impedimento de acesso ao mesmo.

Não obstante, o USUÁRIO poderá solicitar ao SITE MINAS VOLUNTARIOS a reconsideração da decisão de seu desligamento.

Eventual violação as normas de uso do SITE MINAS VOLUNTARIOS poderá ser sanada pelo USUÁRIO, a qualquer tempo, podendo o próprio instruir sua solicitação de reconsideração de desligamento com a comprovação de saneamento de pendência ou violação.

Todavia, caberá ao SITE MINAS VOLUNTARIOS, de forma soberana, a seu único e exclusivo critério, e nos termos e condições previstos em seu TERMO DE USO, decidir sobre o cancelamento definitivo do acesso do USUÁRIO ao SITE MINAS VOLUNTARIOS ou, por outro lado, sua readmissão.

A decisão de readmissão do USUÁRIO ao SITE MINAS VOLUNTARIOS representará mero ato de liberalidade do SITE MINAS VOLUNTARIOS, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração nos termos e condições do TERMO DE USO.

O USUÁRIO poderá solicitar, a qualquer tempo, seu desligamento do PORTAL VOLUNTÁRIOS ONLINE, cabendo ao Portal realizar esse desligamento.

Do Encerramento das Operações do SITE MINAS VOLUNTARIOS

O encerramento, definitivo e/ou temporário, das atividades do SITE MINAS VOLUNTARIOS não resultará em qualquer obrigação, seja de que natureza for, do SITE MINAS VOLUNTARIOS para com o USUÁRIO, inclusive no que diz respeito a comunicação prévia de tal fato, compensação, pagamento e/ou indenização, a qualquer tempo e título.